Legislação

Legislação Federal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Lei 10.406, de 10.01.2002            
Institui o Código Civil.

Lei Complementar 123, de 14.12.2006 
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Lei Complementar 130, de 17.04.2009 
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Lei 4.595, de 31.12.1964              
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Lei 5.764, de 16.12.1971                                            
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Lei 8.666, de 21.06.1993              
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 8.934, de 18.11.1994              
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Lei 9.867, de 10.11.1999              
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

Medida Provisória 2.168-40, de 24.08.2001       
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP.

Lei 12.690, de 19.07.2012            
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP.

Decreto 3.017, de 06.04.1999    
Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP.

IN DREI Nº 10, de 05.12.2013    
Anexo IV - Cooperativa              
Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

 

Legislação do Estado de São Paulo

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Lei 12.226, de 11.01.2006            
Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.

Decreto 54.103, de 12.03.2009 
Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.           

Decreto 57.159, de 21.07.2011 
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 55.938, de 21.06.2010.

 

Legislação do Município de São Paulo

Lei 15.944, de 23.12.2013            
Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, e dá outras providências.

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